Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública
PORTARIA Nº 48, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DOU de 29/08/2012 (nº 168, Seção 1, pág. 41)
A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o inciso X do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 2007 e o art. 40 da Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006; considerando que os municípios integram o Sistema Único de Segurança Pública, sendo-lhes garantido o direito à implantação de Guardas Municipais, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal; considerando que compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP / MJ, estimular e propor aos órgãos estaduais e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, objetivando controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, bem como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade; considerando que o acesso a dados e informações de segurança pública são indispensáveis à formulação desses planos e programas, resolve:
Art. 1º - Estabelecer que a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, será disponibilizada anualmente pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, no período de 1º a 30 de setembro, e será regulada por esta Portaria.
§ 1º - A parceria se dará por meio de Convênio, nos termos do art. 2º do Decreto 6.138 de 28 de junho de 2007, e permitirá o acesso pelos guardas municipais a dados de indivíduos, Carteira Nacional de Habilitação e veículos.
§ 2º - Apenas poderão firmar o convênio previsto no § 1º deste artigo, os municípios cuja Guarda Municipal tenha na sua estrutura organizacional, uma corregedoria, vinculada a uma ouvidoria externa, ou órgãos equiparados de fiscalização e de controle.
§ 3º - Os municípios que componham consórcios intermunicipais deverão solicitar o cadastramento de suas guardas isoladamente.
§ 4º - O convênio terá vigência de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 2º - O convênio previsto no art. 1º autoriza o cadastramento exclusivamente de guardas municipais, em pleno exercício de suas funções e em suas respectivas instituições.
Parágrafo único - Os municípios poderão cadastrar no Portal INFOSEG, até 6% (seis por cento) do efetivo total da sua Guarda Municipal.
Art. 3º - O município deverá indicar um Guarda Municipal para exercer as funções de Coordenador Operacional para o sistema, o qual será responsável pela inclusão ou exclusão dos usuários.
Art. 4º - O servidor cadastrado na rede poderá ter, a qualquer tempo, por razão de segurança do sistema, seu acesso à Rede INFOSEG negado, suspenso, restringido ou bloqueado pela CGAI/ SENASP/ MJ.
Parágrafo único - Compete à CGAI/ SENASP/ MJ, privativamente, manter os registros de acessos e atividades de todos os usuários junto à Rede INFOSEG, promovendo as auditorias necessárias no referido Sistema.
Art. 5º - A celebração de convênio entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e município, nos termos desta portaria, estará sujeita à aquiescência do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública - CONSEMS, que se pronunciará por meio de parecer técnico.
Art. 6º - Para firmar o convênio o município deverá, dentro do prazo de até 06 (seis) meses, prorrogáveis por no máximo 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do respectivo convênio, dis ponibilizar o acesso pela Rede INFOSEG ao banco de dados do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano cobrado pelo município, o qual deverá conter as seguintes informações atualizadas:
I - Endereço do imóvel;
II - Proprietário Atual;
III - Proprietário Anterior;
IV - Valor Venal do imóvel;
V - Área Construída.
Parágrafo único - Apenas terão acesso a esses dados os profissionais lotados nas Agências de Inteligência dos órgãos de Segurança Pública.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
A Rede é uma ferramenta de integração das informações de segurança pública, Justiça e fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A partir do seu banco de índices, disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, dentre outros, mantidos e administrados pelas unidades da Federação e órgãos conveniados. O acesso à Rede Infoseg é restrito aos agentes nacionais de segurança pública, Justiça e fiscalização.
Fonte: FEBAGUAM
SENASP autoriza que todas as guardas municipais utilizem o INFOSEG
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| Joel Malta de Sá e Regina Miki |
No
dia 22/08/2012, por ocasião da visita do Presidente do Conselho Nacional das
Guardas Municipais, Joel Malta de Sá na Secretaria Nacional de Segurança
Pública, a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, assinou a
Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso
ao INFOSEG. O
pedido de inclusão das Guardas Municipais do Brasil para acesso ao INFOSEG foi
uma demanda do Conselho Nacional das Guardas Municipais apoiado pelo Conselho
Nacional dos Secretários e Gestores Municipais em Segurança Urbana. A
Portaria será publicada no Diário Oficial da União, ainda esta
semana.É
uma grande vitória para todas as Guardas Municipais do país, segundo JOEL MALTA DE SÁ. Com
esta Portaria a Guarda Civil terá facilidades no acesso à Rede INFOSEG (Banco de
Dados Nacional usado pela Justiça, Ministério Público, Receita Federal e
polícias de todo Brasil). O benefício poderá ser obtido através de convênio
firmado entre Município e Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional
de Segurança Pública (SENASP). (...)
A
liberação da senha para acessar ao banco de dados da Rede INFOSEG está sob
responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de cada estado, através de
um Gestor, que libera e define as regras de uso das senhas pelas Guardas
Municipais e vinha tendo grandes dificuldades na aquisição deste benefício,
mesmo com um Decreto Presidencial que estruturou a Rede Nacional de Informações
de Fiscalização e Justiça – INFOSEG, (Dec. 6.138/06), reza (Art. 2º) o direito
objetivo para que as Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais por meio de
seus operadores acessem os dados confidenciais relativos à vida pregressa
criminal de pessoas, situação jurídica de veículos automotores, pessoas
desaparecidas e apreensões de drogas e entorpecentes. Com
esta PORTARIA as Guardas Civis consolida uma importante conquista no campo da
tecnologia da informação no setor de segurança pública. Esta
regulamentação dará mais agilidade no atendimento ao munícipe por parte da GCM,
que não irá mais precisar que outras corporações façam o trabalho de pesquisa. A
partir desta Portaria o próprio agente da Guarda acessa a Rede INFOSEG e pode
repassar ao seu companheiro de trabalho a informação de forma rápida e ágil,
Isso evita, abusos, constrangimentos, até mesmo condução do cidadão de forma
indevida. Esta
ferramenta propiciará no dia-a-dia dos agentes tranquilidade, confiança,
eficácia e agilidade, segundo Mauricio Maciel. Hoje,
um número muito pequeno de guardas utilizam a Rede Infoseg e se torna
indispensável para consolidar a nova regulamentação das Guardas que está por
vir, o texto já contempla como atividades das Guardas ações ambientais,
fiscalização de Trânsito e presença preventiva no espaço público.
Sobre
o INFOSEG
A Rede é uma ferramenta de integração das informações de segurança pública, Justiça e fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A partir do seu banco de índices, disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, dentre outros, mantidos e administrados pelas unidades da Federação e órgãos conveniados. O acesso à Rede Infoseg é restrito aos agentes nacionais de segurança pública, Justiça e fiscalização.
Fonte: FEBAGUAM
GCM CLÁUDIO / LARANJAL PAULISTA / SP
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